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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-411-38.2015.5.09.0003

PROCESSO Nº TST-RR-411-38.2015.5.09.0003

A C Ó R D Ã O
(4.ª Turma)
GMMAC/r5/csl/lv/l  

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE AÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ELOS. Demonstrada afronta a norma constitucional (artigo 114, I, da CF/88), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE AÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ELOS. Trata-se de ação trabalhista em que o empregado postula diferenças salariais e os seus reflexos nas contribuições da ELOS, entidade de previdência privada. O entendimento majoritário adotado pela Turma é de manter a competência desta Justiça do Trabalho, por considerar que a discussão dos autos, envolvendo obrigação do empregador de recolher as contribuições para a entidade de previdência, não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria, não estando abarcada pela decisão do STF nos Recursos Extraordinários n.^os 586435 e 583050, de 20/2/2013. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-411-38.2015.5.09.0003, em que é Recorrente PAULO MENDES CORDEIRO e são Recorridas ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão a fls. 1.863/1.867, pela qual o Regional denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, o Reclamante interpõe o presente Agravo de Instrumento, visando à modificação do julgado.
A Fundação Reclamada ofertou contrarrazões ao Recurso de Revista a fls. 1.905/1.926 e contraminuta ao Agravo de Instrumento a fls. 1.927/1.931.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST.
É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos. 

MÉRITO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE AÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ELOS
Eis o trecho do acórdão regional indicado pelo Recorrente, para fins de demonstração do prequestionamento da controvérsia:

"A pretensão do autor refere-se ao custeio da previdência privada complementar. Alega que ‘as parcelas deferidas nesta ação implicam em diferença de complementação de aposentadoria, nos termos instituídos pelos arts. 70 e 71 do Estatuto da Fundação Eletrosul de Previdência, que dispõe acerca da responsabilidade quanto à reserva matemática, bem como considerando que o artigo 3.º do referido Estatuto confere à ré Eletrosul, a condição de patrocinadora original do plano’ e pede a ‘condenação da patrocinadora Eletrosul em verter para a Fundação ELOS, as diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo oriundas das parcelas postuladas nesta ação’ (a fls. 26/27).
A norma inserta no parágrafo 2.º do art. 202 da CRFB/1988 estabelece que as contribuições dos benefícios e das regras que regem os planos de previdência complementar não integram o contrato de trabalho do trabalhador, in verbis: (...).
Justamente por não integrar o contrato de trabalho é que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, declarou a competência da Justiça Comum para julgar os processos que versem a respeito de previdência complementar privada. Houve, contudo, modulação dos efeitos daquela decisão, de modo que os processos que já tiverem prolação de sentença de mérito até o dia 20-02-2013 permanecerão na Justiça do Trabalho.
Transcreve-se notícia veiculada no site do STF no dia 20.02.2013: (...).
No caso dos autos, a sentença de mérito foi prolatada em 06.06.2016 (a fls. 1613/1631). Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar as pretensões relativas à previdência complementar privada.
Cito como Precedente dessa Primeira Turma o acórdão proferido nos autos da RT 00049-2014-672-09-00-0, publicado em 20.01.2015, no qual atuei como Relator.
Reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da segunda ré (Elos), que versam exclusivamente sobre questões afetas à complementação de aposentadoria.
Em sendo assim, dou provimento ao recurso das rés para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar questões afetas à complementação de aposentadoria e afastar a determinação de que sejam recolhidas as contribuições para a previdência complementar relativa às parcelas salariais deferidas na presente ação."

O Recorrente aponta violação dos artigos 114, I e IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula n.º 368, I, do TST e à Súmula Vinculante n.º 53 do STF. Alega que a situação dos autos não se amolda ao caso analisado pelo STF, visto que "o pleito em questão não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria; mas, sim, o Reclamante pleiteia o pagamento de verbas remuneratórias que gerem reflexos na base de cálculo da ELOS". Colaciona aresto.
Ao exame.
Pontue-se, de início, que o Recorrente observou os novos parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do cerne da questão.
Registro, ainda, que a divergência jurisprudencial colacionada não será examinada, visto que oriunda de Turma do TST. Óbice do artigo 896, "a", da CLT.
Pois bem. Cinge-se a controvérsia a se verificar a competência desta Justiça Especializada para determinar a integração dos reflexos das verbas deferidas na presente ação nas contribuições devidas à entidade de previdência complementar.
O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/2/2013, ao apreciar os Recursos Extraordinários n.^os 583.050 e 586.453, reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciar questões vinculadas à complementação de aposentadoria. 
Ao examinar os mencionados recursos, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão "para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de hoje (20/2/2013)". A mencionada modulação consta da Ata n.º 2, de 20/2/2013, e foi publicada no DJE n.º 43, divulgado em 5/3/2013.
No caso dos autos, o Reclamante formulou pedido de reflexos das verbas porventura deferidas nas contribuições para a ELOS (item "i" da petição inicial – a fls. 35), pedido esse diretamente relacionado ao plano de previdência privada, o qual não pode ser resolvido no âmbito da Justiça do Trabalho. 
Isso porque a decisão proferida pelo STF afirma a autonomia do Direito Previdenciário e exige, portanto, que a discussão da matéria demande a apreciação dos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, conforme estabelecem os artigos 202, § 2.º, da CF/88 e 68 da LC n.º 109/2001.  
Registre-se, ainda, que a SBDI-1 desta Corte, ao analisar a controvérsia, sinalizou que, para a manutenção da competência desta Justiça Especializada no exame do feito, a sentença proferida deve ser de mérito (Ag-E-ED-Ag-RR-1529-57.2010.5.03.0111). Eis o teor do mencionado Precedente, in verbis:

"AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por questão de segurança jurídica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.^os RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos com sentença de mérito proferida até aquela data. Logo, como no caso dos autos a decisão de primeiro grau, com resolução de mérito, foi prolatada antes do julgamento da matéria pela Corte Suprema, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para a resolução do litígio. Agravo desprovido." (TST-Ag-E-ED-Ag-RR-1529-57.2010.5.03.0111, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/9/2014.) (Grifei.)

Diante do entendimento externado pela SBDI-1, esta Turma passou a adotar o posicionamento de que apenas no caso em que houver sentença de mérito proferida até 20/2/2013 há de se manter a competência desta Justiça Especializada para a análise de questões relacionadas à complementação de aposentadoria.
No caso dos autos, a sentença foi proferida em 3/6/2016, oportunidade em que foram parcialmente deferidos os pedidos formulados. E, quanto à competência da Justiça do Trabalho, a decisão singular entendeu pela competência.
Assim sendo, parece-me claro que, quanto ao pedido de integração dos reflexos das verbas deferidas na presente ação nas contribuições a ELOS, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos dos fundamentos anteriormente expendidos.
Visto que a demanda trata de títulos trabalhistas, e também de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, há de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho apenas para a apreciação destas últimas.
Contudo, vencida esta Relatora, entende a maioria desta Quarta Turma que a hipótese dos autos – cuja discussão se volta à obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência - não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria, não estando, portanto, abarcada pela decisão do STF nos Recursos Extraordinários n.^os 586435 e 583050, de 20/2/2013. A seguir, os precedentes que serviram de fundamentação à decisão majoritária tomada por esta Turma:

"I - AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO PAGAMENTO/RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA OU NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR A PRETENSÃO. A questão de ser ou não específica a divergência jurisprudencial capaz de possibilitar o cabimento do recurso de embargos depende da verificação do pedido: se é de diferenças de complementação de aposentadoria ou de condenação do empregador a recolher as contribuições por ele devidas à entidade de previdência complementar. Do acórdão regional, transcrito no acórdão da c. Turma, verifica-se que a matéria foi apreciada pelo TRT sob o prisma do pedido de reflexos de horas extras sobre as contribuições para a Previ. Não obstante essa peculiaridade e mesmo com a oposição de Embargos de Declaração pela empregada para seu exame específico, a c. Turma, sem rechaçar esse pedido, manteve seu entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em relação a sentenças proferidas após a data limite estabelecida pelo STF (20/2/2013). Na hipótese dos autos a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Constatado que o pedido específico de recolhimento das contribuições do empregador para a entidade de previdência privada foi examinado pela c. Turma, verifica-se que no recurso de embargos há aresto divergente que registra expressamente a competência da Justiça do Trabalho para pedido de condenação ao recolhimento das contribuições a favor da PREVI, entendendo que essa hipótese não se enquadra naquelas em que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Agravo conhecido e provido." (E-ED-ARR - 2177-42.2012.5.03.0022, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/8/2016.)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO NA ATIVA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A PREVI. COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.2.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. A potencial ofensa ao art. 114 da Carta Magna encoraja o processamento do Recurso de Revista, na via do art. 896, ‘c’, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014.  RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO NA ATIVA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A PREVI. COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.2.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra empregador e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. Observe-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários n.^os 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. Entretanto, os paradigmas envolviam ex-empregados aposentados e não empregados na ativa, como na hipótese em exame. 3. Assim, é competente a Justiça Especializada para julgar a lide. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Tendo em vista o provimento do Recurso de Revista do Reclamante, com retorno dos autos ao TRT, resta prejudicado o exame do apelo." (ARR - 1707-82.2014.5.03.0105, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 11/12/2015.)

"RECURSOS DE REVISTA DA CEF E FUNCEF. ANÁLISE CONJUNTA 1) EMPREGADA NA ATIVA. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CF). 2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 4) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA CTVA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALDAMENTO. SÚMULA 297 do TST. 5) CEF. NOVO PLANO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. PEDIDO DE DIFERENÇAS NO VALOR SALDADO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51, II/TST. 6) FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por empregada na ativa, pleiteando, entre outros pedidos, a inclusão de parcela (CTVA) ao salário de contribuição para a previdência complementar privada, vinculada à empresa empregadora, por meio do pacto laboral, restando evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. De todo modo, registre-se que já foi proferida decisão de mérito, o que, ainda que se tratasse de ação ajuizada por empregado aposentado, resultaria na manutenção da competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF nos referidos julgamentos. Recursos de revista não conhecidos, nos temas." (RR - 406-11.2011.5.04.0871, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 15/8/2014.)

Diante do exposto, impõe-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito quanto aos reflexos das verbas deferidas na presente ação nas contribuições para a ELOS, a serem suportados pelo empregador.
Dou provimento ao Apelo, por violação do artigo 114, I, da CF/88, determinando, por conseguinte, o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE
Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista por violação do artigo 114, I, da CF/88.

MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE
Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, a consequência lógica é o seu provimento para, afastando a incompetência desta Justiça Especializada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que aprecie o pedido de recolhimento das contribuições devidas à Entidade de Previdência privada em relação às verbas salariais deferidas judicialmente e os temas que tenham sido prejudicados dos Apelos das Reclamadas, como entender de direito. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista; II – conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a incompetência desta Justiça Especializada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que aprecie o pedido de recolhimento das contribuições devidas à Entidade de Previdência privada em relação às verbas salariais deferidas judicialmente e os temas que tenham sido prejudicados dos Apelos das Reclamadas, como entender de direito. 
Brasília, 20 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 21/06/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.